Justiça derruba proibição e serviço de motocicletas por aplicativo volta a funcionar em SP 3t1l4c
Juiz julgou como improcedente a decisão da prefeitura 4321a
Justiça de São Paulo derruba decisão da prefeitura e autoriza o retorno do serviço de transporte por motocicletas via aplicativos, destacando que a atividade é regulamentada por lei federal e cabe ao município a fiscalização, não a proibição.
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou nesta quarta-feira, 14, a suspensão da prefeitura que impedia o transporte de ageiros por aplicativos em motocicletas na capital paulista. O serviço já voltou a ser disponibilizado pela plataforma 99. 96j4e
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O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, julgou como improcedente a decisão assinada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB): “O diploma normativo jamais deu aos Municípios poder para vedar a atividade econômica, que é lícita e permitida por lei federal, regulamento de comando constitucional”.
O documento seguiu apontando o município como responsável pela fiscalização dos serviços, mas não pela proibição.
“A ausência de regulamentação do Município sobre serviço autorizado em sede de competência exclusiva federal, reconhecido pela jurisprudência de diversos tribunais do país e do Superior Tribunal Federal, aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população”.
Para o juiz, previsões sobre o aumento considerável no número de acidentes não am de especulação, apesar do que chamou de “características ímpares” do trânsito da capital.
“O direito de escolher como ir e vir dos paulistanos foi assegurado novamente pela Justiça, e a 99 Moto volta à cidade de São Paulo. Milhares de paulistanos poderão voltar a se aproveitar dos benefícios e eficiência deste modo de transporte, com a segurança oferecida pelas mais de 50 ferramentas de segurança e os preços íveis do serviço”, disse Bruno Rossini, diretor sênior da 99 no Brasil.
Procurada pelo Terra, a prefeitura de São Paulo afirmou que o Tribunal de Justiça “não declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal”. O município “irá requerer a sentença, proferido na data de hoje, que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo rompedores”.
