Justiça proíbe mototáxis por aplicativo em SP e cobra regras em 90 dias 315t6g
A Justiça de São Paulo suspendeu novamente, de forma provisória, o funcionamento dos serviços de transporte por motocicleta via aplicativo na capital paulista. A determinação, divulgada nesta sexta-feira (16), inclui uma recomendação: a Prefeitura deve criar regras claras para o setor em até 90 dias. 1n3z
O pedido foi feito pela istração municipal, que entrou com recurso na quinta-feira (15) para derrubar a liberação da atividade, autorizada dois dias antes por decisão de 1ª instância. O recurso foi aceito.
A decisão é do desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público. Ele suspendeu os efeitos da sentença que havia declarado inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço — permitindo, na prática, o funcionamento de plataformas como Uber e 99 com transporte de ageiros por moto.
Para o magistrado, trata-se de uma medida cautelar. Ele destacou a complexidade do caso e os riscos à segurança viária até o julgamento final da ação.
Regulamentar os serviços é papel da Câmara? v1u3o
A decisão provocou reações entre trabalhadores do setor. O líder dos motociclistas entregadores, Júnior Freitas, usou as redes sociais para criticar a atuação da Prefeitura. Segundo ele, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) tem criado barreiras burocráticas que inviabilizam o mototáxi na cidade.
A regulamentação vinda do prefeito vai ter inúmeras taxas para pagar e inviabilizar o mototáxi em São Paulo. A solução é que um projeto de lei seja feito na Câmara Municipal urgente. E esse projeto tem que sair da mão dos trabalhadores, não dos vereadores. Trazendo segurança e a possibilidade de fazer o serviço sempre precisar pagar um milhão de taxas. A competência é da Câmara regulamentar. Não tem que aceitar projeto do prefeito não. Em dois anos, ele nunca quis regulamentar a categoria, afirmou.
A procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, comemorou a suspensão: essa decisão assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes, com destaque neste mês de maio, quando se promove a paz no trânsito.
A Uber foi intimada a se manifestar no processo no prazo de cinco dias. Até a última atualização da reportagem, nem Uber nem 99 haviam se pronunciado.
Na quarta-feira (14), o juiz Josué Vilela Pimenta, da 8ª Vara de Fazenda Pública, havia decidido que a Prefeitura não podia proibir o serviço, apenas regulamentá-lo. O entendimento dele foi de que o transporte de ageiros por moto é autorizado por lei federal, o que limita a atuação de prefeituras.
Essa decisão inicial atendeu a uma ação movida pela 99 em janeiro. A gestão municipal havia proibido a atividade, sob ameaça de multa diária de R$ 1 milhão.
Segundo a 99, 0,0003% das corridas feitas em São Paulo registraram acidentes. Em nota, a empresa afirmou que o serviço atrai principalmente moradores da periferia como alternativa rápida e mais barata de deslocamento.
Em fevereiro, a Justiça já havia determinado que a Prefeitura não poderia apreender motos nem multar os condutores por transportar ageiros. A decisão foi resultado de mandado de segurança da 99 e reforçou que a gestão municipal pode regular, mas não proibir o serviço.
