Oposição se reúne com Hugo Motta para frear julgamento do STF sobre regulação das redes 1a403o
Grupo conversa com presidente da Câmara um dia depois de a AGU entrar com pedido no Supremo para analisar responsabilização das plataformas sobre conteúdos publicados por terceiros md63
BRASÍLIA - A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na noite desta terça-feira, 27, e fez um contraponto ao governo pedindo uma comissão geral na Casa para discutir regulação das redes sociais com diretores das principais plataformas, especialistas, juristas e representantes da sociedade. 45512d
A ideia, segundo o grupo, é frear a movimentação no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Durante o encontro com Motta, a oposição manifestou "preocupação com a possibilidade de o Judiciário impor, de forma unilateral, restrições severas à liberdade digital no Brasil", segundo nota publicada pelo grupo.
Nesta segunda-feira, 26, a AGU enviou ao Supremo um requerimento de urgência pedindo que a Corte imponha uma decisão célere sobre o Marco Civil da Internet.
O desejo do governo federal é que o Supremo adote medidas para interromper a disseminação de informações falsas e impedir que usuários fiquem expostos à violência digital na internet.
No principal dos casos que afetariam o Marco Civil da Internet, a Corte deverá definir se websites e gestores de aplicativos podem ser responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros, o que está disposto no artigo 19. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Esse julgamento é acompanhado com atenção pelas plataformas, tanto que a Wikimedia, que gere o Wikipédia, o ByteDance, dono do TikTok, e o Google se habilitaram para participar do julgamento.
A Suprema Corte ainda analisará outro trecho do Marco Civil em outro recurso. O STF julgará se uma empresa hospedeira de um site na internet tem a obrigação de fiscalizar conteúdos publicados e retirar do ar esse material se considerado ofensivo, sem a intervenção do Poder Judiciário. O ministro Luiz Fux é o relator desse caso.
A AGU solicitou decisão urgente no julgamento do STF que aprecia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O STF começou a julgar o tema no ano ado, em meio à inércia do Congresso Nacional, que paralisou o projeto de lei das fake news, que trata sobre o tema, em abril de 2023.
Toffoli e Fux, os relatores de cada uma das ações, consideraram o artigo 19 do Marco Civil inconstitucional e defenderam que a responsabilização das empresas deve ser ampliada.
Segundo a oposição, o objetivo de uma comissão geral no plenário da Câmara é "promover um debate amplo, transparente e democrático sobre a regulamentação das redes, especialmente diante do alerta de que empresas podem deixar o Brasil caso não haja segurança jurídica no ambiente digital".
A AGU diz que, caso o STF acolha o pedido de urgência, isso não será uma "censura prévia". Para o governo federal, a ação vai representar uma " imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade, compatíveis com o risco da atividade e os princípios do Código de Defesa do Consumidor".
"As recentes situações concretas acima relatadas expõem a continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança", disse a AGU no pedido.
Além de regulação das redes, os deputados da oposição conversaram sobre a anistia aos presos do 8 de Janeiro, a I do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sobre o projeto de decreto legislativo que susta o decreto de governo que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
