Leis para fazer aborto no Brasil que você talvez não saiba 5m4b
Normas são escassas, mas garantem direito em alguns casos
Foto: Agência Brasil 38354y
Quando pode 1v183l
O artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 1940 autoriza o aborto se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou em caso de gravidez resultante de estupro.
Foto: Agência Brasil
Terceiro caso 4za5k
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal ou a autorizar também a interrupção da gravidez em caso de gestação de fetos anencéfalo, ou seja, quando o feto não desenvolve o cérebro.
Foto: Agência Senado
Não precisa B.O. o2k2k
Não há nada no Código Penal que exija decisão judicial, Boletim de Ocorrência Policial ou Laudo do Exame de Corpo de Delito do IML para o abortamento em casos de violência sexual. Basta, portanto, a palavra da mulher.
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Manual completo 1d2s6b
O documento "Atenção Humanizada ao Abortamento - Norma Técnica" foi atualizado pela última vez em 2014 no site do Ministério da Saúde. Ele apresenta as normas gerais de acolhimento, orientação e atenção clínica em caso de aborto legal.
Foto: Ministério da Saúde
Consentimento v17
De acordo com o Código Civil artigos 3º , 4º , 5º , 1631, 1690, 1728 e 1767, o consentimento da mulher é necessário para o abortamento em quaisquer circunstâncias, salvo em caso de iminente risco de vida estando a mulher impossibilitada de se expressar.
Foto: Agência Brasil
Sigilo profissional 64582x
Tanto em casos de aborto espontâneo ou provocado, o profissional de saúde não pode comunicar o fato à autoridade policial, judicial, nem ao Ministério Público.
Foto: Agência Brasil
Por que é proibido comunicar? 2e3j2q
É crime "revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem” (Código Penal, art. 154).
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Caso haja recusa médica v3s1t
Em caso de omissão, o médico pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela morte da mulher ou pelos danos físicos e mentais que ela venha a sofrer, pois podia e devia agir para evitar tais resultados (Código Penal, art. 13, § 2º).
Foto: Coletivo de Comunicação do Levante Popular da Juventude
Encaminhamento 193f4t
A norma técnica indica ainda que todo hospital deve ofertar o serviço e, caso não tenha disponibilidade, deve realizar o encaminhamento para unidade preparada, incluindo transporte da mulher.
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Terra Nós 6j3x4b
Conteúdo de diversidade, feito por gente diversa
Foto: Agência Brasil